Questões sobre Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

#Questão 1118656 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, UFSM, 2025, UFSM,

Com base no que dispõe a Lei Nº 12.288/2010, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, considere as afirmativas a seguir.

I → Cabe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II → Está entre as atribuições do poder público estimular e apoiar ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
III → Cabe ao poder público incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
IV → Está entre as atribuições do poder público fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Está(ão) correta(s)

A)

apenas I.

B)

apenas II e III.

C)

apenas III e IV.

D)

apenas I, II e IV.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1123468 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

A Lei n^o 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeito desse Estatuto, considera-se:

A)

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B)

desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C)

desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, gênero, descendência ou origem nacional ou étnica.

D)

desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E)

desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

#Questão 1125230 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” é a definição para:

A)

desigualdade racial.

B)

discriminação racial ou étnico-racial.

C)

discriminação de raça

D)

desigualdade de gênero e raça

E)

discriminação de gênero.

#Questão 1128601 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC, Assistente Social Educacional

O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A)

ações sustentáveis.

B)

medidas reparadoras.

C)

políticas públicas.

D)

ações afirmativas.

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