Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda...

#Questão 1125230 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” é a definição para:

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