Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1134619 - Legislação Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional

De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência

A)

da Presidência da República.

B)

do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

C)

da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.

D)

da Agência Espacial Brasileira (AEB).

E)

do Comando da Aeronáutica.

#Questão 1134711 - Legislação Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Produtor Cultural

Sobre as leis de incentivo à Cultura é correto afirmar que

A)

são mecanismos criados pelo Estado para estimular a produção cultural e artística, promovendo o acesso equânime quanto à democratização da Cultura.

B)

possuem um baixo impacto econômico, gerando empregos que exigem pouca qualificação e contribuindo de forma tímida para a economia local.

C)

permitem a destinação, por parte de pessoas físicas e jurídicas, de um percentual de seus impostos para financiar projetos culturais.

D)

possuem como objetivo a promoção da identidade da Cultura nacional (lei federal), regional (lei estadual) e local (lei municipal).

E)

a burocratização existente nessas leis não permite simplificar o processo de captação de recursos para projetos culturais.

#Questão 1134752 - Legislação Federal, Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:

I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas.

B)

I, II e III.

C)

III, apenas.

D)

II e III, apenas.

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