Questões sobre Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Em relação à modalidade de fomento cultural proposta pelas leis de incentivo, a partir de reflexão de Rubim (2017), é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Artigo 29 da Instrução Normativa 11 de 2024, referente à Lei 8.313 de 1991, os proponentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas para a democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais, produzidos com recursos incentivados em seus planos de distribuição, com limites e parametrização previstos no referido artigo. As medidas contemplam estudantes, idosos, distribuição gratuita e venda, bem como, medidas específicas no caso de produtos audiovisuais resultantes de projetos de preservação. Sobre os limites, parametrizações e medidas específicas para produtos audiovisuais, que visam a democratização do acesso de que trata o caput do Artigo 29, é CORRETO afirmar:

A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:

I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre as leis de incentivo à Cultura é correto afirmar que

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).