Questões de Legislação Federal da Instituto Access

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:

I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.

Está correto o que se afirma em: