Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1131343 - Legislação Federal, Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciência Social

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

A)

conduzir e coordenar a sessão privada da licitação

B)

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas

C)

acompanhar os trâmites da licitação sem promover diligências ou outras averiguações

D)

verificar a conformidade da proposta classificada em último lugar com os requisitos estabelecidos no edital

#Questão 1131365 - Legislação Federal, Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, FGV, 2025, TCE/RR,

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública

A)

incluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.

B)

incorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.

C)

destacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.

D)

enfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.

E)

apresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.

#Questão 1131889 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

A)

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.

B)

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C)

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.

D)

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

E)

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

#Questão 1132093 - Legislação Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A)

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B)

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

C)

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

D)

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

E)

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

#Questão 1132609 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Fiscal Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a legislação mencionada, será considerada Empresa de Pequeno Porte aquela que obtenha receita bruta igual ou inferior a:

A)

R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário.

B)

R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário.

C)

R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário.

D)

R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário.

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