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Questões de Legislação Federal

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Listagem de Questões de Legislação Federal

#Questão 846439 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

#Questão 846485 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento)

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de

A) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.

B) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

D) direitos do titular dos dados.

E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.

#Questão 846651 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

A Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, define, entre outros dispositivos, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, indicando que

A) o recredenciamento da instituição deve ser solicitado após o vencimento do prazo máximo do primeiro credenciamento, que é de quatro anos para faculdades e centros universitários e de seis anos para as universidades.

B) a instituição precisa ser aprovada pela comissão avaliadora, com o objetivo de obter o credenciamento, após dois anos do início da oferta de cursos superiores, seja na modalidade presencial ou a distância (EAD).

C) as instituições são credenciadas, inicialmente, como Faculdade e, posteriormente, como Universidade ou Centro Universitário, para uma instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.

D) as Universidades e os Centros Universitários deverão, inicialmente, ter seus cursos autorizados pelo Ministério da Educação para a supervisão, a avaliação e o reconhecimento.

#Questão 846653 - Legislação Federal, Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, e também de assegurar

A) avaliação interna e externa, considerando-se as atividades, as características regionais, as finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

B) a garantia do cumprimento de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

C) o cumprimento dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior.

D) a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

#Questão 846655 - Legislação Federal, Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Nº 9.394, de 20/12/1996, em seu capítulo IV, trata da Educação Superior, que deve abranger, entre seus cursos e programas, os cursos sequenciais

A) de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

B) abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

C) abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

D) oferecidos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pela legislação vigente e pelas instituições de ensino.

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