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Questões de Legislação Federal

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Listagem de Questões de Legislação Federal

#Questão 844899 - Legislação Federal, Ação civil pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.

B) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.

C) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.

D) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.

E) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

#Questão 844927 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

B) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

C) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

D) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

E) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

#Questão 846347 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte)

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

A) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C) da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E) da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

#Questão 846652 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação

A) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior do seu sistema de ensino.

B) elaborar, adaptar e alterar o regimento das instituições de ensino superior de seu sistema de ensino, que será aprovado pelo Plenário do Conselho.

C) dar estrutura ao ensino superior em face da exigência constitucional, devendo ainda oferecer oportunidade de acesso ao ensino a toda população desse nível de ensino.

D) elaborar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras e orçamentárias nos mínimos previstos em lei.

#Questão 846917 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FADESP, 2020, UEPA, Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

Atualmente, os Centros Acadêmicos existentes na estrutura organizacional da UEPA são:

A) Centro de Filosofia, Ciências Humanas e Educação – CFCHE; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências e Tecnologia – CCT.

B) Centro de Ciências Naturais e Tecnologia – CCNT; Centro de Ciências da Saúde – CCS; Centro de Educação e Ciências Sociais – CECS.

C) Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências da Sociedade – CCS; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS.

D) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências Naturais e Tecnologia - CCNT.

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