Questões de Legislação Federal

#Questão 843890 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

#Questão 844243 - Legislação Federal, Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, IBADE, 2020, Prefeitura de Vila Velha - ES, Provas: Professor - Artes Professor - Tecnologias Educacionais Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

A) Lei estadual da internet.

B) Comissão Nacional da internet.

C) Lei da Regulação Digital.

D) Marco Civil da internet.

E) Estatuto das Mídias sociais.

#Questão 844898 - Legislação Federal, Ação civil pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

C) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

E) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

#Questão 844913 - Legislação Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

B) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

C) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

D) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

E) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

#Questão 843891 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Profissional Administrativo

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