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Em demanda na qual beneficiários individualizados pretend...

#Questão 844898 - Legislação Federal, Ação civil pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

C) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

E) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

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