Questões de Legislação Federal da QUADRIX

#Questão 1106036 - Legislação Federal, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Assistente Jurídico

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada de

A)

de 1 mês a 6 meses.

B)

de 1 mês a 12 meses.

C)

de 3 meses a 6 meses.

D)

de 3 meses a 36 meses.

E)

de 6 meses a 12 meses.

#Questão 1106038 - Legislação Federal, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Assistente Jurídico

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por

A)

quatro instâncias administrativas.

B)

três instâncias administrativas.

C)

duas instâncias administrativas.

D)

uma instância administrativa.

E)

uma instância administrativa e uma instância judicial.

#Questão 1106793 - Legislação Federal, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, QUADRIX, 2025, CORE-RJ, Técnico de TI

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A)

Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.

B)

Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.

C)

O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D)

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

E)

Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

#Questão 1082799 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio,

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1082801 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio,

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.

C) Certo

E) Errado

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