Questões de Concurso de Legislação Federal

1 Q1134474

Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação B deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos C fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação D estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil E regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente

2 Q1106801

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética. B A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais. C A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais. D Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato. E Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

3 Q1106800

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro. B A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial. C As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal. D A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo. E No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

4 Q1106798

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício. B A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta. C A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado. D O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização. E O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

5 Q1106793

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias. B Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias. C O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais. D Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes. E Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

6 Q1106056

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial. B O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados. C O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República. D A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais. E Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

7 Q1106038

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por

A quatro instâncias administrativas. B três instâncias administrativas. C duas instâncias administrativas. D uma instância administrativa. E uma instância administrativa e uma instância judicial.

8 Q1106037

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, as faltas disciplinares que, não sendo, por lei, consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe são consideradas:

A irrelevantes. B leves. C médias. D graves. E gravíssimas.

9 Q1106036

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada de

A de 1 mês a 6 meses. B de 1 mês a 12 meses. C de 3 meses a 6 meses. D de 3 meses a 36 meses. E de 6 meses a 12 meses.

10 Q1106035

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar, o indiciado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de

A 30 dias. B 25 dias. C 20 dias. D 15 dias. E 10 dias.

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