Questões sobre Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Legislação Federal - Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet - IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Provas: Professor - Artes Professor - Tecnologias Educacionais Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
    A) Lei estadual da internet.
    B) Comissão Nacional da internet.
    C) Lei da Regulação Digital.
    D) Marco Civil da internet.
    E) Estatuto das Mídias sociais.
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