1 Q844243
Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Ano: 2020
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada: