Questões sobre Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

#Questão 929884 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos.

B) A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária.

C) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica.

D) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal.

E) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.

#Questão 929885 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A) A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

B) Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

C) A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

D) Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

E) Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

#Questão 929886 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

B) A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.

C) A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.

D) O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.

E) As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

#Questão 929983 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

No que se refere ao requerimento de acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O pedido dispensa a identificação do requerente.

B) A indicação do nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato é obrigatória.

C) O requerimento não pode ser feito por menor de idade.

D) O encaminhamento dos pedidos dá-se exclusivamente por meio dos sítios oficiais dos órgãos e das entidades na internet.

E) Não é necessária a especificação da informação requerida.

#Questão 930227 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.

B) A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C) Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E) A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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