Questões sobre Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

#Questão 926943 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A) maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B) maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C) maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D) maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

#Questão 926944 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A) direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B) direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C) direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D) direito de representação, mediante o pagamento de custas.

#Questão 929166 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A) pelo servidor competente do Judiciário.

B) por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C) por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D) pela ida do contribuinte aos Correios.

E) por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

#Questão 929208 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa que indica um dos objetivos prioritários do DF.

A) Garantia e promoção dos direitos humanos assegurados apenas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

B) Preservação dos interesses individuais

C) Garantia de prestação de assistência jurídica integral e gratuita mesmo àqueles que não comprovarem insuficiência de recursos

D) Valorização e desenvolvimento da cultura global

E) Zelo pelo conjunto urbanístico de Brasília

#Questão 929875 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa que indica duas situações de vacância.

A) Reprovação em estágio probatório e reintegração do anterior ocupante

B) Invalidação da posse decorrente de decisão judicial e destituição do cargo em comissão

C) Aposentadoria e desistência do estágio probatório

D) Falecimento e ascensão

E) Exoneração e demissão

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