Questões sobre Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

#Questão 930227 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.

B) A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C) Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E) A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

#Questão 930230 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

#Questão 930231 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

#Questão 930304 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A) A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

B) A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

C) A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

D) O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

E) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

#Questão 930306 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

Em relação ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM) 2020 – 2023, assinale a alternativa correta.

A) O II PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas, elaboradas por órgãos não governamentais e pela sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação.

B) As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

C) O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM será integrado por um representante do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente entre as representações da sociedade civil, e por quatro representantes dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

D) O acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidas no II PDPM serão implementados pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos do Decreto e vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

E) O principal objetivo do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é criar as condições necessárias para a elaboração do III PDPM, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações já estipuladas.

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