Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Compleme

#Questão 930227 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.

B) A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C) Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E) A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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