Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1027205 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações

A) diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

B) diárias, transporte e assistência pré-escolar.

C) diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.

D) assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

E) transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.

#Questão 1027206 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

A) sua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.

B) é aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.

C) independe de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.

D) seus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.

E) não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.

#Questão 1027207 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

A) é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

B) a originalidade é requisito básico a ser apurado.

C) a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

D) a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

E) há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

#Questão 1027208 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:

A) exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.

B) convocação para o serviço militar.

C) licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.

D) doenças de notificação compulsória e não compulsória.

E) participação em competição esportiva, por até noventa dias.

#Questão 1027209 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

A) o ato de delegação é irrevogável.

B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

C) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E) é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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