No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Est

A o ato de delegação é irrevogável.  B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.  C as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.  D não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. E é vedada a avocação temporária de competência atribuída.