Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual

A hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.  B hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. C hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.  D divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.  E divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.