A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no...

#Questão 1122585 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro de Alimentos

A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Considera a necessidade de: padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; estabelecer o universo de ação da Vigilância Sanitária para fins de licenciamento; compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos órgãos de vigilância.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria.

O termo de responsabilidade técnica é parte integrante da Licença de Funcionamento, e sua alteração deve observar o seguinte: a assunção ou alta de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, alterando a validade da Licença de Funcionamento vigente.

O responsável legal pelo estabelecimento de interesse da saúde e/ou pelas fontes de radiação ionizante, perante a vigilância sanitária, é sempre aquele que inspeciona o local de acordo com a legislação em vigor.

A responsabilidade técnica será reconhecida somente para o exercício das atividades fora das definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.

Os documentos necessários para comprovação de responsabilidade técnica, assim como de habilitação e/ou de especialização, encontram-se definidos nos Anexos I e II dessa Portaria.

O responsável técnico pelo estabelecimento de interesse da saúde e ou pelas fontes de radiação ionizante perante a vigilância médica é aquele legalmente habilitado nos termos da legislação em vigor.

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