Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026952 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A) A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

B) Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.

C) Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.

D) A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

#Questão 1026953 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG),assinale a alternativa correta.

A) Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

B) Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.

C) O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

D) O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

#Questão 1027134 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A) sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor.

B) é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor.

C) o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial.

D) o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código.

E) o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

#Questão 1027137 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

A) autorizada.

B) admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.

C) proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.

D) admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.

E) proibida em bares, boates e congêneres.

#Questão 1027138 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

A) o professor, de fato, não fará jus ao benefício, caso seja professor da rede privada de ensino, bem como o cálculo do ingresso está correto.

B) fará jus ao benefício, caso seja professor da rede municipal, e terá direito ao pagamento de metade do ingresso, após a aplicação de desconto divulgado pelo realizador do evento.

C) caso seja servidor público estadual, para recebimento do benefício, deverá apresentar a sua carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação na bilheteria, vedado o uso do holerite para esse fim.

D) não fará jus ao benefício caso seja professor da rede municipal de ensino, dado que compete a cada entidade municipal regular a relação com os seus servidores e definir os respectivos benefícios.

E) caso seja professor da rede estadual de ensino e portador de deficiência, o benefício corresponderá a desconto de 70% (setenta por cento) do preço do ingresso integral.

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