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Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026864 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.

A) V – V – F – F.

B) V – F – F – V.

C) F – F – V – V.

D) F – V – V – F.

E) F – V – F – V.

#Questão 1026865 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

D) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

E) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

#Questão 1026866 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

B) As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

C) Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

D) O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

E) Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

#Questão 1026867 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

B) É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

C) As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

D) A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E) A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

#Questão 1026870 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

A) investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.

B) instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.

C) sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.

D) investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.

E) instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

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