Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026911 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

No âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pode-se citar como um exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

A) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

B) Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

C) Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

D) Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

E) Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

#Questão 1026924 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Vespasiano - MG, Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde

#Questão 1026949 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Analise o caso hipotético a seguir.

Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.

Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar:

A) O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias.

B) Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo.

C) Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória.

D) Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.

#Questão 1026950 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Acerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa correta.

A) Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”.

B) Havendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar.

C) Na análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir.

D) Somente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.

#Questão 1026951 - Legislação Estadual, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'

A) s'

B) No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.

C) Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

D) Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.

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