Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029152 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA. Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):

A) I e III.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II.

#Questão 1029153 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:
I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;

Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

A) I, III, IV e V.

B) I, II e IV.

C) II, III, IV e V.

D) I, III e V.

#Questão 1029154 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) depois de aprovada pela Assembléia.

D) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

#Questão 1029155 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A) a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B) o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C) o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D) o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E) deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

#Questão 1029156 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

A) É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

B) Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

C) Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

D) Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

E) Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

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