Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029209 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Leda, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte anos, faleceu em 14/2/2022, deixando dois filhos — João (com dezesseis anos de idade) e Pedro (com dezoito anos de idade) — e Matilde (com vinte e cinco anos de idade), parceira homoafetiva com quem conviveu nos últimos cinco anos de vida. Assertiva: Nessa situação, tanto Matilde quanto os filhos de Leda terão direito a receber pensão por morte da RIOPREVIDÊNCIA, cujo valor será rateado entre eles três, em partes iguais, sendo que Matilde receberá seu benefício de forma vitalícia e os filhos de Leda receberão seus benefícios até completarem a idade de vinte e um anos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1029212 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

B) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

C) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

D) quando o servidor completar 70 anos de idade.

#Questão 1029213 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A) 36 meses.

B) 12 meses.

C) 24 meses.

D) 18 meses.

#Questão 1029214 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

#Questão 1029221 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CEPUERJ, 2022, UERJ, Técnico em Meio Ambiental

O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão, será aplicada a pena de:

A) destituição da função

B) advertência

C) repreensão

D) suspensão

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