Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029101 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

#Questão 1029102 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:

A) Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.

B) Preservação das instituições políticas e jurídicas.

C) Promoção da ação penal pública.

D) Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

#Questão 1029103 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:

A) A hierarquia e a disciplina.

B) A mediação de conflitos.

C) A promoção dos direitos humanos.

D) O uso imoderado e desproporcional da força.

#Questão 1029104 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

#Questão 1029115 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a:

A) 1% do saldo das ações em circulação (free float).

B) 10% do valor do capital social.

C) 25% do lucro líquido ajustado.

D) 30% do saldo disponível na conta bancos ou em aplicações financeiras de regaste imediato.

E) 50% do montante distribuído no exercício social anterior.

Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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