Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029076 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

C) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

D) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

#Questão 1029077 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor completar 70 anos de idade.

B) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

C) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

D) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

#Questão 1029078 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:

A) mediante a anuência dos respectivos juízes diretores do foro, condicionado o seu deferimento ao interesse da Administração;

B) com prévia concordância dos respectivos juízes titulares das Varas, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e independentemente da existência de claro de lotação;

C) mediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, independentemente de serem os servidores estáveis, não havendo que se condicionar o seu deferimento ao interesse da Administração;

D) com prévia concordância dos respectivos juízes diretores do foro, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e à existência de claro de lotação;

E) mediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, desde que ambos os servidores sejam estáveis, e os servidores farão jus a dez dias de trânsito, bem como à ajuda de custo respectiva.

#Questão 1029079 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, OBJETIVA, 2022, ARIS - SC, Engenheiro Sanitarista

#Questão 1029095 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO:

A) Abuso de autoridade ou poder.

B) Mau comportamento anterior.

C) Relevância de serviços prestados.

D) Uso indevido de meios de coerção e intimidação.

Questões de Legislação Estadual do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo