décimo terceiro salário, com base na remuneração integral

duração do trabalho normal limitado a oito horas.

repouso semanal remunerado.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal

30 dias

120 dias

60 dias

180 dias

1 ano

julgar as contas anuais dos Prefeitos

dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.

e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

privativa dos Estados;

privativa da União;

concorrente da União e dos Estados;

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A responsabilidade civil decorre somente de conduta funcional comissiva, dolosa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

Considera-se em estado de necessidade o funcionário que realiza atividade , mesmo que dispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, sempre o afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.

férias; casamento, até cinco dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

férias; casamento, até oito dias; luto, até cinco dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 1º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, podendo deixar de atende-las se lhe parecer conveniente.

atender, nos prazos que lhe parecer razoável, às requisições para defesa da Fazenda Pública, bem como atender os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

deixar de cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais; Atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário.

lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; assiduidade; pontualidade; discrição.

a conduta comissiva, do funcionário, que importe em violação de dever especial, fixado em lei complementar.

a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado no Estatuto do funcionário público estadual e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo, que importe em violação de dever geral previsto em lei complementar.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo ou cargo em comissão, que importe em violação de dever geral previsto em decreto expedido pela repartição a que está lotado.

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade da mesma hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, sempre de ofício, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, sempre mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.