De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral
duração do trabalho normal limitado a oito horas.
repouso semanal remunerado.
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal
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