A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Pa...

A

julgar as contas anuais dos Prefeitos

B

dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

C

dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

D

apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

E

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.