Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os ato...

#Questão 538005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

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