4801 Q717625
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.

4802 Q717624
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.

4803 Q717339
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara de Santo André. As funções dos membros da Mesa e de seus respectivos substitutos somente cessam:
4804 Q717338
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, além das funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, exercer privativamente o seguinte, quanto às atividades legislativas, exceto:
4805 Q717337
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Com base no Regimento Interno da Câmara de Santo André, assinale a alternativa correta:
4806 Q717336
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, exceto:
4807 Q717335
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato o Vereador, exceto:
4808 Q717334
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:
4809 Q717333
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Art.74-A do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins propostos. E poderão ser, exceto:
4810 Q717332
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.
Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto: