De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, ju...

#Questão 717624 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Município de Teresina, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Teresina - PI, Agente Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.

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