Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.
A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.
Ainda de acordo com a Lei de Publicidade do Município de Vitória e considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.A Delta Comércio de Alimentos Ltda. poderá interpor recurso administrativo contra os autos de infração lavrados contra ela, e esses autos não terão e...
Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Loteamentos para população de baixa renda poderão ser classificados como EHIS.
Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Para os EHIS, o modelo de infra-estrutura a ser garantido não contempla a pavimentação adequada do sistema viário e dos passeios.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.
Marco Antônio, morador de área irregular ocupada por população de baixa renda, localizada no município de Vitória, faz, em sua moradia, juntamente com sua esposa e filhos, trabalhos artesanais para sua subsistência. Além disso, Marco Antônio leciona as técnicas do artesanato aos membros da comunidade local, para capacitá-los ao mercado. Nessa situação, considerando-se a política de regularização fundiária, para a concessão da autorização de uso, o Poder Executivo municipal deverá respeitar a atividade econômica realizada pela família de Marc...
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.
Pedro e sua família, e diversas outras pessoas, moram irregularmente sob viaduto localizado no centro do município de Vitória. Nessa situação, o referido assentamento habitacional não pode ser considerado Zona Especial de Interesse Social.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.
Marina deseja aproveitar a área de afastamento de frente de seu imóvel residencial. Nessa situação, considerando as limitações existentes no Plano Diretor do Município de Vitória, Marina não poderá construir uma piscina nessa área.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.
Joaquim mudou-se para Portugal e deixou seu imóvel urbano localizado no município de Vitória desocupado, mas continuou satisfazendo todos os ônus fiscais relativos ao imóvel. Nessa situação, o município poderá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel de Joaquim, declarando-o como bem vago, que passará para o domínio do poder público.
Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).
As hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a posse em outro cargo inacumulável.
Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
