Segundo o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, são deveres do servidor:

I- Cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

II- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

Não consta do pré-plano urbanístico integrante do plano completo de urbanização de terrenos, segundo o Código de Obras e Edificações:

Em relação às categorias de uso, nos termos da Lei municipal 301/1974, o estabelecimento de venda direta ao consumidor, de produtos relacionados ou não com o uso residencial, denomina-se:

De acordo com o Código de Obras e Edificações, o sistema viário básico de Balneário Camboriú, na sua hierarquia de vias, não compreende:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Municipal 589/1983:

Considere as seguintes afirmativas Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal 1447/1995:

( ) O proprietário ou possuidor de imóvel construído, ou cuja obra iniciada esteja desconforme com o projeto aprovado, poderá de ofício ou pela ação da municipalidade requerer a adaptação do projeto, desde que as alterações não condenem a estrutura da obra, observadas as condições de segurança, salubridade e higiene.

( ) O excesso de área das construções já iniciadas ou construídas poderá ser regularizada mediante a manutenção do projeto e da obra construída ou já iniciada mediante construção de obra de cunho social, ou turístico, bem como benfeitorias ou melhoramentos urbanos nas vias ou órgãos públicos.... Ver mais

De acordo com a Lei estadual no 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

Considerando a Lei 2.657/96, o contribuinte não terá que efetuar o estorno do ICMS creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento quando ela:

A empresa Alfa, localizada no município de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alíquota do ICMS incidente nessa importação será de:

Nos termos do art. 40 da Lei 2.657/96, não configura fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento em virtude de: