Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 717702 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

B) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

C) A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

D) Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

E) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

#Questão 717703 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B) O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.

C) Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.

D) A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.

E) A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

#Questão 717704 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

#Questão 717705 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B) Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.

C) É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

D) O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.

E) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

#Questão 717706 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

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