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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 717979 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 7.327/2009, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

A Comissão Gestora Tripartite da meia passagem estudantil intermunicipal, prevista na Lei no 7.327/2009, tem mandato de

A) dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

B) três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

C) dois anos, sendo composta por um representante das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

D) três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

E) dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

#Questão 718206 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.731/2013, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária no 7.731/2013.

A) Contribuir para o desenvolvimento do estado do Pará, promovendo a redução das desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e de renda, e a inclusão social nos municípios do estado.

B) Assegurar a eficiência e a sustentabilidade econômica.

C) Prestar o serviço de saneamento básico de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

D) Articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e da erradicação desta, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

E) Promover a universalização do acesso e o controle social.

#Questão 718207 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.731/2013, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

No que tange à Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária no 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A) Universalização é a prestação em que um único prestador atende a dois ou mais titulares.

B) Subsídio é a forma com que a prestadora do serviço de saneamento é remunerada.

C) Por se tratar de um tema eminentemente técnico, o controle social está excluído da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará.

D) Gestão associada é a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

E) A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não envolvem a triagem para fins de reúso ou reciclagem.

#Questão 717980 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 7.327/2009, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária no 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

A) O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.

B) O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.

C) O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.

D) O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.

E) À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

#Questão 717992 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual no 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às licenças, assinale a alternativa correta.

A) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens.

B) Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída.

C) Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

D) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E) Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

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