No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da...

A Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens. B Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída. C Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento. D A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. E Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.