Constitui regalia concedida ao preso, expressamente previ...

#Questão 717991 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,

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