Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 820684 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

B) A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.

C) Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.

D) Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.

E) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

#Questão 820699 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

#Questão 717184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

#Questão 717185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.

B) Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

C) É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.

D) A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.

E) A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.

#Questão 717204 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

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