Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.

II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Com base na referida Lei Orgânica, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Poder Executivo: ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento.

( ) O mandato do Prefeito será de quatro anos, sendo vedada a reeleição para o período subsequente.

( ) Caberá ao Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito sempre que convocado.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do País, do Estado nem do Município por dez (10) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 95 da referida Lei define que “A alienação de bens Municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerão às seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de __________ e _________, dispensada esta nos seguintes casos: ...”

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima, na ordem de ocorrência, é: