Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 10 estabelece que

 “Os cargos públicos serão criados por __________ que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”

 Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

O artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul estabelece que

“O Município garantirá educação especial aos deficientes, ______________, bem como aos superdotados nas modalidades que lhes forem adequadas.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o município assegurará e promoverá:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito.

II. O atendimento em escolas de educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

III. O ensino superior gratuito.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.

IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Quais estão corretas?