De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o m...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o município assegurará e promoverá:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito.

II. O atendimento em escolas de educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

III. O ensino superior gratuito.

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