Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

Sobre o Plano Municipal da Educação, de que trata o Artigo 15 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, são feitas as seguintes considerações:

I. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 5 (cinco) anos.

II. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, subsidiada pela Secretaria Municipal de Educação.

III. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.

IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, Artigo 161, O Conselho Municipal de Educação é considerado um órgão:

I. Consultivo.

II. Normativo.

III. Deliberativo.

IV. Fiscalizador.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 3º, são símbolos do Município:

I. O Brasão.

II. O Selo.

III. A Bandeira.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Os Tributos Municipais, segundo o artigo 105, são:

I. Os impostos.

II. As taxas.

III. As contribuições de melhoria.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com as disposições do artigo 21, a composição numérica da Câmara de Vereadores de Nova Roma do Sul está fixada em ___________ Vereadores.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.