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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

#Questão 624329 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

B) A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, ?slogans? ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

C) A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D) As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

E) Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo.

#Questão 624382 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 14.519/2014, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa correta.

A) Remoção é o deslocamento do cargo de uma para outra unidade funcional do IGP, com ou sem mudança de Município.

B) O servidor em estágio probatório poderá ser removido, independentemente de determinação do Diretor-Geral do IGP.

C) A critério da Administração, o servidor ou servidora efetivo/a do IGP poderá ser removido a pedido ou ?ex-officio?.

D) É possível a remoção a pedido, por permuta, entre servidores integrantes de categoria funcional distintas.

E) A jornada normal de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de 30 (trinta) horas semanais, em regime de trabalho de tempo integral.

#Questão 624484 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei 13.694/2011, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), assinale a alternativa correta.

A) Nas datas comemorativas de caráter cívico, além de ser decretado ponto facultativo, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

B) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

C) Para efeito do Estatuto, considerar-se-á igualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D) Para beneficiar-se do amparo do Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

E) O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará os programas e as ações implementadas no Estado, não alcançando, contudo, as políticas públicas.

#Questão 624567 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 51.803/2014, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

De acordo com o Decreto nº 51.803/2014 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiro(s) Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) ficam desobrigadas a apresentar novo documento antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.

B) Na impossibilidade (mediante justificativa) de os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio serem certificados por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

C) As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), emitido pelo CBMRS, não poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e deverão adaptar-se imediatamente quando do ato da vistoria periódica.

D) Caberá ao CBMRS pesquisar, periciar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

E) Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio. Quando um laudo for inconclusivo, deverá ser apresentada justificativa e laudo complementar atestando tal impossibilidade, emitido por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

#Questão 624580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

B) Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

C) Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

D) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

E) É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

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