Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Le...

#Questão 624484 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei 13.694/2011, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), assinale a alternativa correta.

A) Nas datas comemorativas de caráter cívico, além de ser decretado ponto facultativo, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

B) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

C) Para efeito do Estatuto, considerar-se-á igualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D) Para beneficiar-se do amparo do Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

E) O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará os programas e as ações implementadas no Estado, não alcançando, contudo, as políticas públicas.

Navegue em mais questões