A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelec...

#Questão 624580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

B) Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

C) Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

D) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

E) É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

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