Questão Q535256
2013 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS
Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2013 Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgâ...

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

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