Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUMARC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUMARC

#Questão 719130 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

#Questão 719131 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

#Questão 719132 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

#Questão 719133 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

#Questão 719134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

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