Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autori-dade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

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